TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: 7 de setembro de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma MS WebChat, fornecida pela MS Connect Solutions.

O MS WebChat é uma solução tecnológica destinada à gestão de atendimento e comunicação empresarial, incluindo integração com a Plataforma do WhatsApp Business e outros sistemas autorizados.

Ao contratar, acessar ou utilizar o MS WebChat, o cliente declara estar de acordo com estes Termos.

2. Relação com Meta e WhatsApp

Alguns recursos do MS WebChat dependem de serviços fornecidos pela Meta e pelo WhatsApp.

O cliente reconhece que a utilização desses recursos está também sujeita aos:

• Termos da Meta para o WhatsApp Business;
• Termos de Serviço do WhatsApp Business;
• Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• Termos de Tratamento de Dados;
• políticas comerciais;
• documentação técnica;
• demais regras aplicáveis.

A Meta mantém termos específicos para empresas que utilizam a Plataforma do WhatsApp Business e poderá alterar suas políticas, recursos ou condições independentemente da MS Connect Solutions.

3. Ausência de vínculo societário

MS Connect Solutions e MS WebChat não são propriedade da Meta ou do WhatsApp.

Marcas, nomes, logotipos e demais elementos pertencentes à Meta e ao WhatsApp são propriedade de seus respectivos titulares.

4. Cadastro e segurança

O cliente é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter seus dados atualizados;
• proteger suas credenciais;
• controlar os usuários autorizados;
• impedir compartilhamento indevido de acesso;
• comunicar incidentes de segurança relevantes.

Cada usuário deverá utilizar suas próprias credenciais quando o sistema assim exigir.

5. Responsabilidade pelas comunicações

O cliente é responsável pelo conteúdo, finalidade, destinatários e legalidade das mensagens enviadas por sua conta.

É proibido utilizar o MS WebChat para:

• spam;
• mensagens não autorizadas;
• fraude;
• phishing;
• falsificação de identidade;
• assédio;
• envio de conteúdo ilegal;
• tentativa de burlar políticas da Meta;
• tentativa de contornar suspensões;
• atividades que violem direitos de terceiros.

6. Consentimento e opt-in

O cliente deverá possuir autorização adequada antes de iniciar comunicações.

Segundo a Política do WhatsApp Business, a pessoa deverá ter fornecido seu número e concordado em receber mensagens da empresa no WhatsApp.

O cliente também deverá respeitar imediatamente solicitações de:

• cancelamento;
• descadastramento;
• interrupção de mensagens;
• bloqueio.

7. Janela de 24 horas

O cliente reconhece a existência da janela de atendimento estabelecida pelo WhatsApp.

Dentro de 24 horas após a última mensagem do usuário, poderão ser enviadas respostas permitidas pelas regras da plataforma.

Fora dessa janela, comunicações iniciadas pela empresa somente poderão ocorrer por meio de modelos de mensagem aprovados, salvo alteração posterior das regras da Meta.

8. Templates

Os templates ou modelos de mensagem estão sujeitos à aprovação da Meta.

A Meta poderá:

• aprovar;
• rejeitar;
• revisar;
• pausar;
• limitar;
• desativar

modelos de mensagem de acordo com seus próprios critérios e políticas.

A MS Connect Solutions não possui controle sobre decisões tomadas pela Meta nesses processos.

9. Atendimento automatizado

O MS WebChat poderá oferecer automações e bots.

O cliente deverá utilizá-los de forma transparente e compatível com as políticas da Meta.

Quando aplicável, deverão existir meios adequados de atendimento ou escalonamento para uma pessoa, suporte por telefone, e-mail, site ou outro canal apropriado.

A Política do WhatsApp Business prevê que soluções automatizadas disponibilizem opções claras de escalonamento ou suporte.

10. Proteção de dados

O cliente é responsável pela legitimidade dos dados que inserir na plataforma e por possuir base legal adequada para seu tratamento.

Quando o MS WebChat atuar como operador, os dados serão tratados conforme as instruções legítimas da empresa cliente e as condições aplicáveis ao serviço.

A relação entre controlador e operador está prevista também nos Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business.

11. Conteúdo do cliente

O cliente mantém responsabilidade pelo conteúdo enviado ou recebido por sua conta.

A MS Connect Solutions não adquire propriedade sobre o conteúdo das conversas.

O processamento ocorre somente na medida necessária à prestação, segurança e operação dos serviços.

12. Usos proibidos

Além de outros usos incompatíveis com a legislação, não é permitido:

• enviar malware;
• invadir sistemas;
• explorar vulnerabilidades;
• utilizar credenciais de terceiros;
• realizar engenharia destinada a contornar restrições de segurança;
• utilizar o serviço para atividades fraudulentas;
• infringir direitos autorais ou marcas;
• utilizar informações obtidas pelo WhatsApp para finalidades não autorizadas;
• comercializar bases de contatos obtidas por meio do serviço.

13. Produtos e atividades restritos

O cliente deverá observar as restrições de comércio e atividades previstas nas políticas do WhatsApp Business.

Determinados produtos, serviços ou setores podem estar sujeitos a limitações ou proibições específicas.

A responsabilidade pela verificação da conformidade da atividade comercial é do cliente.

14. Serviços de terceiros

A plataforma poderá depender de:

• Meta;
• WhatsApp;
• provedores de nuvem;
• hospedagem;
• telecomunicações;
• APIs;
• serviços integrados pelo cliente.

Falhas ou mudanças nesses serviços poderão afetar temporariamente o MS WebChat.

15. Alterações realizadas pela Meta

APIs, formatos, políticas, preços, limites, permissões, requisitos de segurança e funcionalidades da Meta poderão ser alterados sem controle da MS Connect Solutions.

A MS Connect Solutions poderá realizar adaptações técnicas necessárias para manter a compatibilidade.

Os termos atualmente publicados pelo WhatsApp já informam alterações previstas para entrar em vigor em 23 de setembro de 2026.

16. Suspensão pela Meta

Contas do WhatsApp Business, números, WABAs, aplicativos ou permissões poderão ser restringidos ou suspensos pela Meta.

A MS Connect Solutions não possui autoridade para impedir ou anular decisões de enforcement realizadas pela Meta.

O cliente é responsável por manter sua utilização em conformidade com as políticas aplicáveis.

17. Suspensão pelo MS WebChat

A MS Connect Solutions poderá suspender ou restringir uma conta quando houver:

• violação destes Termos;
• risco de segurança;
• fraude;
• uso ilegal;
• tentativa de comprometer a plataforma;
• uso que coloque outros clientes em risco;
• descumprimento grave das políticas da Meta;
• inadimplência, quando aplicável ao contrato.

18. Disponibilidade

A MS Connect Solutions empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível.

Entretanto, poderão ocorrer:

• manutenções;
• atualizações;
• falhas técnicas;
• problemas de rede;
• indisponibilidade de terceiros;
• incidentes de segurança;
• eventos fora do controle da plataforma.

19. Propriedade intelectual

O software, código, interface, documentação, nome MS WebChat e demais ativos próprios da plataforma permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.

A contratação concede ao cliente direito de utilização, não transferência de propriedade.

20. Encerramento

O cliente poderá solicitar encerramento conforme as condições comerciais aplicáveis.

O encerramento poderá resultar em:

• desativação da conta;
• desconexão de integrações;
• revogação de acessos;
• posterior exclusão ou anonimização de dados.

Obrigações legais de retenção permanecerão preservadas.

21. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a MS Connect Solutions não responderá por danos decorrentes exclusivamente de:

• suspensão determinada pela Meta;
• alteração de políticas externas;
• falhas da Meta ou do WhatsApp;
• indisponibilidade de terceiros;
• uso ilegal realizado pelo cliente;
• mensagens enviadas sem autorização;
• violações praticadas por usuários do cliente.

Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

22. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados em decorrência de mudanças:

• legais;
• regulatórias;
• comerciais;
• técnicas;
• nas políticas da Meta e do WhatsApp.

A versão atual permanecerá disponível publicamente.

23. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24. Contato

MS Connect Solutions
Plataforma: MS WebChat
E-mail: portal.adonainobre@gmail.com
Site: https://msconnectwifi.com