Termos de Serviço

Última atualização: 26 de setembro de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma MS WebChat, fornecida pela MS Connect Solutions.

O MS WebChat é uma solução tecnológica destinada à gestão de atendimento e comunicação empresarial, incluindo integração com a Plataforma do WhatsApp Business, APIs da Meta e outros sistemas autorizados.

Ao contratar, acessar ou utilizar o MS WebChat, o cliente declara estar de acordo com estes Termos.

2. Relação com Meta e WhatsApp

Alguns recursos do MS WebChat dependem de serviços fornecidos pela Meta e pelo WhatsApp.

O cliente reconhece que a utilização desses recursos está também sujeita, conforme aplicável, aos:

• Termos da Meta para a Plataforma do WhatsApp Business;
• Termos do WhatsApp para a Plataforma do WhatsApp Business;
• Termos aplicáveis à Plataforma do WhatsApp Business e à Cloud API;
• Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• Diretrizes de Mensagens do WhatsApp;
• Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business;
• Adendos de Transferência de Dados aplicáveis;
• Termos de Segurança de Dados do WhatsApp Business;
• políticas comerciais;
• documentação técnica;
• demais termos, políticas e regras aplicáveis aos recursos utilizados.

A Meta e o WhatsApp poderão alterar suas políticas, APIs, recursos, condições técnicas ou comerciais independentemente da MS Connect Solutions.

3. Ausência de vínculo societário

A MS Connect Solutions e o MS WebChat são serviços independentes e não são propriedade da Meta ou do WhatsApp.

Marcas, nomes, logotipos, APIs e demais elementos pertencentes à Meta e ao WhatsApp são de propriedade de seus respectivos titulares.

A integração técnica com serviços da Meta ou do WhatsApp não implica sociedade, representação, franquia, agência ou vínculo societário entre as partes, salvo quando houver instrumento contratual específico dispondo de forma diferente.

4. Cadastro e segurança

O cliente é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter seus dados atualizados;
• proteger suas credenciais;
• controlar os usuários autorizados;
• impedir compartilhamento indevido de acesso;
• utilizar mecanismos de autenticação e segurança disponíveis;
• revisar periodicamente acessos administrativos;
• comunicar incidentes de segurança relevantes.

Cada usuário deverá utilizar suas próprias credenciais quando o sistema assim exigir.

O cliente deverá adotar cuidados razoáveis para impedir acesso não autorizado às suas contas, números, integrações, aplicativos e demais ativos relacionados à plataforma.

5. Responsabilidade pelas comunicações

O cliente é responsável pelo conteúdo, finalidade, destinatários, contexto e legalidade das mensagens e demais comunicações realizadas por sua conta.

É proibido utilizar o MS WebChat para:

• spam;
• mensagens não autorizadas;
• fraude;
• phishing;
• falsificação de identidade;
• assédio;
• envio de conteúdo ilegal;
• tentativa de burlar políticas da Meta ou do WhatsApp;
• tentativa de contornar suspensões, restrições ou medidas de enforcement;
• atividades que violem direitos de terceiros;
• utilização da plataforma para finalidades proibidas pelas políticas aplicáveis.

O cliente deverá assegurar que as comunicações sejam compatíveis com a finalidade informada ao destinatário e com o consentimento obtido.

6. Consentimento e opt-in

O cliente deverá possuir autorização adequada antes de iniciar comunicações quando o consentimento for exigido pelas regras aplicáveis.

Segundo a Política de Mensagens do WhatsApp Business, a pessoa deverá ter fornecido seu número de telefone celular ou nome de usuário aplicável e concordado em receber comunicações posteriores da empresa pelo WhatsApp.

O consentimento poderá ser obtido por meio definido pelo cliente, inclusive fora do WhatsApp, desde que seja:

• claro;
• específico para a comunicação pretendida;
• compatível com a legislação aplicável;
• relacionado à empresa que realizará o contato;
• auditável quando necessário.

O cliente também deverá respeitar solicitações de:

• cancelamento;
• descadastramento;
• interrupção de mensagens;
• alteração de preferências;
• bloqueio.

Quando houver diferentes categorias de comunicação, o cliente deverá respeitar as preferências específicas manifestadas pelo destinatário.

7. Janela de 24 horas

O cliente reconhece a existência da janela de atendimento estabelecida pelo WhatsApp.

Dentro de 24 horas após a última mensagem enviada pelo usuário, poderão ser enviadas respostas permitidas pelas regras da Plataforma do WhatsApp Business.

Fora dessa janela, comunicações iniciadas pela empresa somente poderão ocorrer por meio de modelos de mensagem aprovados, salvo quando as regras oficiais da Meta ou do WhatsApp estabelecerem outra modalidade permitida.

O cliente é responsável por utilizar corretamente os recursos de atendimento e templates de acordo com a situação da conversa.

8. Templates

Os templates ou modelos de mensagem estão sujeitos à análise e aprovação da Meta.

A Meta poderá:

• aprovar;
• rejeitar;
• revisar;
• reclassificar;
• pausar;
• limitar;
• desativar

modelos de mensagem de acordo com seus critérios, sistemas automatizados e políticas.

Mesmo após a aprovação, o cliente continua responsável por utilizar o template apenas para finalidades permitidas.

A MS Connect Solutions não possui controle sobre decisões tomadas pela Meta nesses processos.

9. Atendimento automatizado

O MS WebChat poderá oferecer automações, bots, respostas automáticas e outros mecanismos de processamento automatizado.

O cliente deverá utilizá-los de forma transparente e compatível com as políticas aplicáveis.

Quando houver atendimento automatizado, deverão existir formas claras e adequadas de acesso a suporte ou escalonamento, como:

• atendimento realizado por uma pessoa;
• telefone;
• e-mail;
• site;
• formulário de suporte;
• outro canal apropriado.

10. Proteção de dados

O cliente é responsável pela legitimidade dos dados que inserir na plataforma e por possuir base legal adequada para seu tratamento.

Quando o MS WebChat atuar como operador ou prestador de serviço, os dados serão tratados de acordo com:

• instruções legítimas do cliente;
• legislação de proteção de dados aplicável;
• medidas razoáveis de segurança;
• princípios de necessidade e minimização;
• condições aplicáveis aos serviços utilizados.

Quando aplicável, a relação entre controlador, operador e suboperadores também deverá observar os Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business e os respectivos adendos de transferência internacional de dados.

11. Conteúdo do cliente

O cliente mantém responsabilidade pelo conteúdo enviado ou recebido por sua conta.

A MS Connect Solutions não adquire propriedade sobre o conteúdo das conversas.

O processamento ocorre apenas na medida necessária para:

• prestação do serviço;
• segurança;
• funcionamento técnico;
• prevenção de fraude;
• suporte;
• cumprimento de obrigações legais;
• outras finalidades legitimamente aplicáveis.

12. Usos proibidos

Além de outros usos incompatíveis com a legislação ou com as políticas aplicáveis, não é permitido:

• enviar malware;
• invadir sistemas;
• explorar vulnerabilidades de forma indevida;
• utilizar credenciais de terceiros;
• realizar engenharia destinada a contornar restrições de segurança;
• utilizar o serviço para atividades fraudulentas;
• infringir direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• utilizar informações obtidas por meio do WhatsApp para finalidades não autorizadas;
• comercializar bases de contatos obtidas por meio do serviço;
• tentar ocultar ou falsificar a origem de comunicações;
• contornar mecanismos de consentimento, opt-out, segurança ou governança.

13. Produtos, serviços e atividades restritos

O cliente deverá observar as restrições comerciais e de uso previstas nas políticas do WhatsApp Business.

Determinados produtos, serviços, atividades ou setores podem estar sujeitos a limitações ou proibições específicas.

Isso poderá incluir, conforme as políticas vigentes:

• determinados produtos regulamentados;
• atividades ilegais;
• produtos ou serviços proibidos;
• serviços financeiros restritos;
• cobrança de dívidas quando proibida pelas políticas aplicáveis;
• outras atividades indicadas nas regras oficiais da Meta e do WhatsApp.

A responsabilidade pela verificação da conformidade da atividade comercial é do cliente.

Comunicações legítimas relacionadas ao faturamento de serviços contratados deverão permanecer distintas de atividades de cobrança de dívida quando estas forem restringidas pelas políticas aplicáveis.

14. Serviços de terceiros

A plataforma poderá depender de:

• Meta;
• WhatsApp;
• provedores de nuvem;
• hospedagem;
• telecomunicações;
• APIs;
• sistemas de CRM;
• sistemas de faturamento;
• serviços integrados pelo cliente;
• outros fornecedores técnicos.

Falhas, alterações, limitações ou indisponibilidades nesses serviços poderão afetar temporariamente o MS WebChat.

A MS Connect Solutions não controla a disponibilidade de serviços mantidos exclusivamente por terceiros.

15. Alterações realizadas pela Meta

APIs, formatos, políticas, preços, limites, permissões, requisitos de segurança, mecanismos de cobrança e funcionalidades da Meta poderão ser alterados sem controle da MS Connect Solutions.

A MS Connect Solutions poderá realizar adaptações técnicas ou operacionais necessárias para manter compatibilidade e conformidade.

As alterações anunciadas para os termos relacionados à Plataforma do WhatsApp Business com vigência em 23 de setembro de 2026 já se encontram em vigor, devendo o cliente observar sempre a versão atualmente publicada pela Meta e pelo WhatsApp.

16. Suspensão pela Meta

Contas do WhatsApp Business, números, WABAs, aplicativos, templates, permissões ou outros ativos poderão ser restringidos, limitados ou suspensos pela Meta.

A MS Connect Solutions não possui autoridade para impedir ou anular decisões de enforcement realizadas pela Meta ou pelo WhatsApp.

O cliente é responsável por manter sua utilização em conformidade com as políticas, termos e requisitos aplicáveis.

17. Suspensão pelo MS WebChat

A MS Connect Solutions poderá suspender, limitar ou restringir uma conta quando houver:

• violação destes Termos;
• risco de segurança;
• fraude;
• uso ilegal;
• tentativa de comprometer a plataforma;
• uso que coloque outros clientes, usuários ou ativos em risco;
• descumprimento grave das políticas da Meta ou do WhatsApp;
• tentativa de contornar controles de compliance;
• inadimplência, quando aplicável ao contrato comercial.

Sempre que razoavelmente possível, poderão ser adotadas medidas proporcionais ao risco identificado.

18. Disponibilidade

A MS Connect Solutions empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível.

Entretanto, poderão ocorrer:

• manutenções;
• atualizações;
• falhas técnicas;
• problemas de rede;
• indisponibilidade de terceiros;
• incidentes de segurança;
• mudanças em APIs;
• eventos fora do controle da plataforma.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta quando a interrupção decorrer de fatores externos ou de manutenção necessária.

19. Propriedade intelectual

O software, código, interface, documentação, nome MS WebChat e demais ativos próprios da plataforma permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.

A contratação concede ao cliente direito de utilização nos limites contratados, não implicando transferência de propriedade.

Marcas e ativos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

20. Encerramento

O cliente poderá solicitar o encerramento conforme as condições comerciais aplicáveis.

O encerramento poderá resultar em:

• desativação da conta;
• desconexão de integrações;
• revogação de acessos;
• encerramento de sessões;
• exclusão, anonimização ou retenção limitada de dados, conforme aplicável.

Obrigações legais de retenção permanecerão preservadas.

Registros mínimos necessários para segurança, prevenção de abuso, comprovação de consentimento, opt-out ou cumprimento de obrigações legais poderão ser preservados quando houver fundamento legítimo para isso.

21. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a MS Connect Solutions não responderá por danos decorrentes exclusivamente de:

• suspensão determinada pela Meta;
• alteração de políticas externas;
• falhas da Meta ou do WhatsApp;
• indisponibilidade de terceiros;
• uso ilegal realizado pelo cliente;
• mensagens enviadas sem autorização;
• violações praticadas por usuários do cliente;
• informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• descumprimento, pelo cliente, das políticas aplicáveis.

Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em decorrência de mudanças:

• legais;
• regulatórias;
• comerciais;
• técnicas;
• de segurança;
• nas políticas da Meta e do WhatsApp;
• na estrutura ou funcionalidades do MS WebChat.

A versão atual permanecerá disponível publicamente.

Quando alterações relevantes exigirem comunicação específica nos termos da legislação ou do contrato aplicável, serão adotadas as medidas correspondentes.

23. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nada nestes Termos limita direitos ou garantias que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

24. Contato

MS Connect Solutions
Plataforma: MS WebChat
E-mail: suporte@msconnectwifi.com
Site: https://msconnectwifi.com
Suporte: https://msconnectwifi.com/suporte/